Nota de Contexto:

A disponibilização do Serviço "Empresa na Hora" no Directório das Sociedades e Empresas, enquadra-se no âmbito do Decreto Presidencial 153/16 de 5 de Agosto, que regula a Constituição Simplificada Presencial e On-Line de Sociedades.

Este Serviço permite a consulta do Registo do Acto de Constituição de Sociedades e outras Entidades, desde que este tenha sido realizado a partir de 1 de Maio de 2017, num dos 3 Guichês Únicos da Empresa localizados em Luanda.

Esta medida de Modernização Administrativa visa tornar o processo de publicação do acto de constituição mais simples, mais rápido e mais barato, em benefício de todos os cidadãos,  empresas e outras pessoas colectivas, estando prevista a sua expansão progressiva a outras Entidades Prestadoras, assim como abranger a publlicação de outros Actos de Registo e a possibilidade de realização do Serviço de Registo "On-Line", logo que esteja em vigor o correspondente quadro legal e regulamentar.